Tema 1.393 impede redirecionamento da execução ao espólio quando devedor falece antes de ser citado
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para execuções fiscais envolvendo contribuintes falecidos. No Tema 1.393, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte definiu que a cobrança somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer.
A definição tem impacto direto sobre inventários, espólios e herdeiros que se deparam com execuções fiscais iniciadas contra pessoas já falecidas ou que morreram durante o andamento do processo.
Segundo a advogada Bruna Ribeiro Santana, sócia do Santana & Couto Advogados e especialista em Direito Processual Civil, a decisão estabelece um critério objetivo para analisar a regularidade dessas cobranças.
“Mais do que a data de ajuizamento da ação, é necessário verificar se houve efetivamente a citação válida do contribuinte antes do falecimento”, explica.
O que o STJ decidiu
A Primeira Seção do STJ analisou a controvérsia nos Recursos Especiais nº 2.227.141 e nº 2.237.254.
A tese fixada estabelece:
“O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.”
Na prática, se o contribuinte foi citado e faleceu posteriormente, o processo poderá prosseguir com a sucessão processual, observadas as regras legais.
Se a morte ocorreu antes da citação, a execução originalmente proposta não pode simplesmente substituir o contribuinte pelo espólio ou pelos herdeiros.
Citação passa a ser o marco decisivo
A definição é relevante porque uma execução fiscal pode ser ajuizada meses antes de o contribuinte ser efetivamente localizado e citado.
O STJ consolidou o entendimento de que a simples existência do processo não é suficiente para permitir o redirecionamento.
A citação é justamente o ato que integra formalmente o devedor à relação processual. Sem ela, caso ocorra o falecimento, não existe uma parte regularmente constituída que possa ser simplesmente substituída pelos sucessores.
Nessa hipótese, a execução original deverá ser encerrada, sem impedir que a Fazenda Pública adote posteriormente as medidas juridicamente cabíveis contra o espólio ou responsáveis legais.
Dívida não desaparece com o falecimento
A decisão não significa que eventuais débitos tributários sejam automaticamente extintos com a morte.
O que muda é a maneira pela qual a cobrança deve ser conduzida.
O espólio pode responder por obrigações deixadas pelo falecido nos casos previstos pela legislação, mas o procedimento precisa respeitar as regras processuais.
Também existem limites para a responsabilidade dos herdeiros. Em regra, eles não passam a responder de forma ilimitada, com patrimônio próprio, por todas as obrigações do falecido. A responsabilidade sucessória deve observar os limites da herança.
CDA não pode ser usada para simplesmente trocar o devedor
Outro ponto enfrentado pelo STJ foi a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
O tribunal afastou a utilização da substituição da CDA como mecanismo para retirar o contribuinte falecido e incluir o espólio no polo passivo da mesma execução.
A orientação acompanha a Súmula 392 do STJ, que permite a substituição da CDA para corrigir erros materiais ou formais, mas impede que esse procedimento seja utilizado para modificar o sujeito passivo da cobrança.
Trocar o contribuinte pelo espólio, portanto, não representa apenas uma correção cadastral: significa alterar a pessoa contra quem a execução está sendo promovida.
Decisão pode afetar inventários em andamento
O entendimento ganha importância especialmente quando uma execução fiscal é descoberta durante um inventário.
Nessas situações, alguns pontos precisam ser analisados em conjunto:
data do ajuizamento da execução;
data do falecimento;
existência de citação válida;
data em que essa citação ocorreu;
conteúdo da Certidão de Dívida Ativa;
eventual redirecionamento ao espólio;
bloqueios ou penhoras realizados;
situação do inventário.
A sequência cronológica pode modificar completamente a análise jurídica.
Uma execução ajuizada enquanto o contribuinte ainda estava vivo, por exemplo, não poderá automaticamente prosseguir contra o espólio se ele morreu antes de ser citado.
Entendimento traz maior previsibilidade
Ao julgar a matéria como recurso repetitivo, o STJ uniformizou uma controvérsia que vinha provocando interpretações diferentes nos tribunais.
A análise passa a partir de uma pergunta objetiva: o contribuinte foi validamente citado antes do falecimento?
Para Bruna Ribeiro Santana, a definição reforça a importância de examinar os autos antes de concluir que uma cobrança direcionada ao espólio ou aos sucessores é regular.
Documentos como certidão de óbito, mandado de citação, CDA e decisões de redirecionamento podem ser determinantes para essa avaliação.
Sobre Bruna Ribeiro Santana
Bruna Ribeiro Santana é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 59.971, sócia do Santana & Couto Advogados, com 8 anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil.
Ao lado de Rosana Couto, atua na representação do escritório em demandas que envolvem questões processuais, patrimoniais e sucessórias.
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação do entendimento depende das particularidades de cada processo.
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